Acórdão interposto na vigência da lei n° 13.467/2017

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.467/2017 - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O Tribunal Regional manteve a sentença que julgou improcedentes os pleitos de tutela inibitória, bem como o de indenização por dano moral coletivo. Limitou-se a registrar que, no momento da perícia judicial, a empresa já havia se adequado às determinações do MPT. Manteve-se silente sobre as condutas pretéritas da reclamada que fundamentaram o ajuizamento da presente ação civil pública. Constatada violação do art. 93, IX, da Constituição da República. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.467/2017 - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CONDUTAS PRETÉRITAS AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A tutela jurisdicional ressarcitória, aqui traduzida na pretensão de indenização por dano moral coletivo, tem por objetivo reparar, ainda que de forma pecuniária, o dano já causado a um bem juridicamente protegido. Assim, ainda que constatada a posterior regularização da situação que ensejou o pedido da referida tutela, é possível o provimento jurisdicional com o intuito de reparar os prejuízos já consumados. Na hipótese, embora tenha sido instado a se manifestar sobre as condutas reiteradas da reclamada, ocorridas antes da interposição da presente ação civil pública, e que podem servir de lastro para justificar eventual condenação por dano moral coletivo, o Tribunal Regional manteve-se silente. A solução da controvérsia relacionada à indenização por danos morais coletivos depende do esclarecimento de aspectos fáticos sobre os quais a Corte de origem não se manifestou. Demonstrada nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.