Estatuto da criança e do adolescente: ato infracional equiparado ao crime de roubo majorado

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE ROUBO MAJORADO. MEDIDA DE INTERNAÇÃO JUSTIFICADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. A medida socioeducativa de internação é possível nas hipóteses elencadas no art. 122 da Lei n. 8.069/1990, a saber: quando o ato infracional for praticado com a) grave ameaça ou violência contra a pessoa; quando houver o reiterado cometimento b) de outras infrações graves; ou quando houver o descumprimento reiterado e c) injustificado de medida anteriormente imposta.

2. In casu, a imposição da medida socioeducativa de internação foi adequadamente motivada, com amparo nas peculiaridades do caso concreto, sendo certo que a conclusão a que chegou o Tribunal de origem encontra-se em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que é possível a aplicação da medida de internação nos casos de ato infracional análogo ao crime de roubo circunstanciado, no qual o agente emprega violência ou grave ameaça à vítima, assim como de reiteração de atos infracionais pelo acusado, exatamente como ocorreu na espécie.

3. Para o acolhimento da alegação da defesa de que não foi devidamente comprovado nos autos que o adolescente teria atuado como coator ou partícipe e a consequente alteração da conclusão da Corte local quanto à medida socioeducativa aplicada, seria imprescindível o reexame do acervo fático-probatório dos autos, providência incompatível com esta via excepcional, à luz do que dispõe a Súmula n. 7/STJ.

4. Agravo regimental desprovido.