Jurisprudências
TSTED-RRAg 20460-39.2014.5.04.0015
Vale-refeição e vale-alimentação: valores diferenciados
- Direito do Trabalho
- Processo Civil
- Vale-refeição e vale-alimentação
- Valores diferenciados
- Validade da norma coletiva
- Vícios
- Ajuda / Tíquete Alimentação
- Honorários Advocatícios
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VALE-REFEIÇÃO E VALE-ALIMENTAÇÃO. VALORES DIFERENCIADOS. VALIDADE DA NORMA COLETIVA. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. Não havendo, no acórdão embargado, nenhum dos vícios previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, devem ser rejeitados os embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, com aplicação de multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa (R$ 35.000,00), no importe de R$ 350,00 - trezentos e cinquenta reais, em favor da parte embargada, nos termos do artigo 1.026, § 2º, do CPC.
Indexação
Ajuda / Tíquete Alimentação; Honorários Advocatícios; Negativa de Prestação Jurisdicional