TSTAIRR 0000165-42.2024.5.08.0007
Nulidade por negativa de prestação jurisdicional
Relator(a): ANTÔNIO FABRÍCIO DE MATOS GONÇALVES
- Direito do Trabalho
- Nulidade por negativa de prestação jurisdicional
- Horas extras
- Possibilidade de controle da jornada de trabalho externo
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI N.º 13.467/2017. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. HORAS EXTRAS. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA JORNADA DE TRABALHO EXTERNO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade: I- reconhecer a transcendência jurídica da causa em relação ao tema ¿preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional¿ e negar provimento ao agravo de instrumento; II- não reconhecer a transcendência da causa em relação ao tema ¿horas extras. trabalho externo¿ e negar provimento ao agravo de instrumento; III- julgar prejudicada a análise do tema ¿honorários advocatícios de sucumbência¿ diante do desprovimento do tema principal. Brasília, 22 de abril de 2026. FABRÍCIO GONÇALVES Ministro Relator