Horas extras: intervalo intrajornada

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1 – HORAS EXTRAS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 297, I, DO TST. O despacho denegatório registrou a ausência de prequestionamento da matéria, porquanto o acórdão regional não emitiu tese explícita sobre a controvérsia sob o enfoque pretendido. Nos termos da Súmula nº 297, I, do TST, constitui pressuposto específico de admissibilidade que a matéria tenha sido previamente debatida e decidida, com adoção de tese expressa na decisão recorrida. Inexistindo manifestação explícita do Tribunal Regional acerca do tema, inviável o processamento do apelo, ante o óbice do não atendimento do requisito do prequestionamento. Agravo de instrumento não provido. 2 – INTERVALO INTRAJORNADA. ART. 896, § 1º-A, II, DA CLT. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO EXPLÍCITA E FUNDAMENTADA DE CONTRARIEDADE A DISPOSITIVO DE LEI OU SÚMULA. O Tribunal Regional manteve a improcedência do pedido de pagamento de horas extras decorrentes de alegada supressão do intervalo intrajornada, ao fundamento de que os cartões de ponto, devidamente assinados e com pré-assinalação do intervalo, atendem ao disposto no art. 74, § 2º, da CLT, e de que a parte autora não se desincumbiu do ônus de comprovar a fruição parcial do período de descanso. O art. 896, § 1º-A, II, da CLT exige que a parte indique, de forma explícita e fundamentada, a contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial desta Corte que conflite com a decisão recorrida, possibilitando o necessário cotejo analítico. No caso, a insurgência quanto ao intervalo intrajornada não observa o referido requisito, pois não demonstra, de modo claro e fundamentado, o conflito entre a tese adotada no acórdão regional e o parâmetro jurídico invocado, limitando-se à exposição de razões de inconformismo. A inobservância do requisito previsto no art. 896, § 1º-A, II, da CLT impede o processamento do apelo, não havendo como viabilizar o seu prosseguimento. Agravo de instrumento não provido. 3 – EXTRAVIO DA CTPS. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Observada possível violação ao art. 5º, X, da CF, dá-se provimento ao agravo de instrumento para processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II – RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO AJUIZADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. APLICAÇÃO DO ART. 6º DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 41/2018 DO TST. TEMA 3 DA TABELA DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS. SÚMULAS Nº 219 E 329 DO TST. 1 - O Tribunal Regional manteve a condenação do reclamante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, com fundamento na aplicação do art. 791-A da CLT, introduzido pela Lei nº 13.467/2017, sob o entendimento de que o direito aos honorários surge com a prolação da sentença, nos termos de orientação do Supremo Tribunal Federal no ARE 1.014.675, razão pela qual reputou legítima a incidência da nova disciplina a sentença proferida já na vigência da Reforma Trabalhista. 2 - Todavia, esta Corte, por meio do art. 6º da Instrução Normativa nº 41/2018 e do precedente vinculante firmado pelo Tribunal Pleno no Tema 3 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos, fixou entendimento no sentido de que o art. 791-A da CLT somente se aplica às ações ajuizadas após 11/11/2017, permanecendo, quanto às demandas propostas anteriormente, as diretrizes do art. 14 da Lei nº 5.584/1970 e das Súmulas nºs 219 e 329 do TST. 3 - Consoante a tese firmada, nas lides decorrentes da relação de emprego ajuizadas antes da vigência da Lei nº 13.467/2017, os honorários advocatícios são devidos apenas quando preenchidos, cumulativamente, os requisitos da assistência sindical e da concessão do benefício da justiça gratuita, sendo incabível a condenação fundada exclusivamente na sucumbência. 4 - Na hipótese, a ação foi ajuizada em 31/8/2015 e o autor não se encontra assistido pelo sindicato da categoria profissional nem pela Defensoria Pública da União. Configurada a contrariedade à Súmula nº 219, item I, do TST, impõe-se o conhecimento e o provimento do recurso de revista para excluir da condenação o pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Recurso de revista conhecido e provido. 2 - EXTRAVIO DA CTPS. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DANO IN RE IPSA. VIOLAÇÃO DO ART. 5º, X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. O extravio ou a retenção da Carteira de Trabalho e Previdência Social por prazo superior ao previsto no art. 29 da CLT configura ato ilícito apto a ensejar reparação por dano moral, sendo o prejuízo presumido (in re ipsa), pois decorre da própria natureza da conduta, que atinge a esfera personalíssima do trabalhador. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a condenação independe da comprovação de prejuízo concreto, bastando a demonstração do ilícito. No caso, o Tribunal Regional, ao manter a improcedência do pedido sob o fundamento de ausência de prova de dano efetivo, decidiu em desconformidade com o entendimento pacificado no âmbito do TST, configurando violação do art. 5º, X, da Constituição Federal. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.