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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 745-85.2018.5.08.0006

Execução: cálculos de liquidação

Ementa

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO – CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. INCLUSÃO DOS REFLEXOS. COISA JULGADA -ASTREINTES. COISA JULGADA - ATUALIZAÇÃO DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. JUROS DE MORA. COISA JULGADA. PRECLUSÃO - APELO DESFUNDAMENTADO. RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. ITEM I DA SÚMULA 422 DO TST. Não se conhece do agravo, por inobservância do princípio da dialeticidade, quando as alegações da parte não impugnam os fundamentos da decisão monocrática agravada, nos termos em que foi proposta. Agravo de que não se conhece.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, não conhecer do agravo.

Indexação

Salário / Diferença Salarial; Multa Cominatória / Astreintes; Transcendência; Fazenda Pública

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