Nulidade da decisão por cerceamento do direito de defesa

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA – REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 – NULIDADE DA DECISÃO POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. ALÍNEA “C” DO ART. 896 DA CLT – ACIDENTE DE TRABALHO. SÚMULA 126 DO TST – INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ALÍNEA “C” DO ART. 896 DA CLT – RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE EMPREITADA. ALÍNEA “C” DO ART. 896 DA CLT – TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.