Execução –negativa de prestação jurisdicional: execução –liquidação da sentença

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO –NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Tendo em vista a possibilidade de julgamento a favor da parte a quem aproveitaria a nulidade, deixa-se de examinar a preliminar suscitada, na forma do § 2º, art. 282 do NCPC. EXECUÇÃO –LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA. CÁLCULO DO FTGS SOBRE AS HORAS EXTRAS. IMPOSIÇÃO LEGAL. Demonstrada a transcendência política da causa e possível violação do art. 5º, XXXVI, da Constituição da República. Agravo de instrumento de que se conhecesse a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO –LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA. CÁLCULO DO FTGS SOBRE AS HORAS EXTRAS. IMPOSIÇÃO LEGAL. O título executivo judicial não consignou de forma expressa que as horas extras deveriam compor a base de cálculo do FGTS. Contudo, nos termos do art. 15 da Lei nº 8.036/1990 e da Súmula 63 do TST, todas as parcelas de natureza salarial, inclusive aquelas pagas a título de reflexos, integram a remuneração do empregado para fins de cálculo do FGTS e da respectiva multa. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que o recolhimento do FGTS deve incidir sobre os valores pagos da parcela principal e também dos eventuais reflexos, ainda que o título executivo não contenha previsão expressa nesse sentido. Julgados. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.