Princípio da insignificância: multirreincidência

DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. MULTIRREINCIDÊNCIA. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. FURTO DE 8 PACOTES DE BALA HALLS. VALOR ÍNFIMO DA RES FURTIVA (R$ 37,52). DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios contra decisão que conheceu do agravo e deu provimento ao recurso especial para absolver o agravado do crime imputado.

2. O agravante sustentou que a multirreincidência específica do réu, com quatro condenações transitadas em julgado, deveria afastar a aplicação do princípio da insignificância, em razão da habitualidade criminosa.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

3. A questão em discussão consiste em saber se a multirreincidência específica do réu, por si só, afasta a aplicação do princípio da insignificância em caso de furto de bem de valor ínfimo, devolvido à vítima, e com reduzido grau de reprovabilidade da conduta.

III. RAZÕES DE DECIDIR

4. O princípio da insignificância deve ser analisado em conexão com os postulados da fragmentariedade e da intervenção mínima do Estado em matéria penal, considerando os vetores de mínima ofensividade da conduta, nenhuma periculosidade social, reduzido grau de reprovabilidade e inexpressividade da lesão jurídica provocada.

5. A multirreincidência específica do réu não impede, por si só, a aplicação do princípio da insignificância, desde que o caso concreto apresente peculiaridades que justifiquem a atipicidade material da conduta, como o valor ínfimo da res furtiva e sua devolução à vítima.

6. No caso concreto, o valor da res furtiva (R$ 37,52), que corresponde a apenas 2,84% do salário mínimo vigente à época dos fatos, autoriza, de modo excepcional, o reconhecimento da atipicidade material da conduta pela incidência do princípio da insignificância, tal como entendeu o juiz sentenciante.

IV. DISPOSITIVO

7. Agravo regimental não provido.