Vícios: acordo extrajudicial

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. ACORDO EXTRAJUDICIAL. RECUSA DE HOMOLOGAÇÃO. FACULDADE DO JUIZ. A Reclamada opõe Embargos de Declaração ao acórdão proferido por esta Turma, aduzindo ter havido omissão quanto à violação do art. 5º, incisos II e LXXVIII, da Constituição da República. Todavia, razão não lhe assiste, pois ficaram devidamente consignados os fundamentos para manter o acórdão Regional quanto à recusa na homologação do acordo extrajudicial, não se podendo, em prol da celeridade da tramitação do processo, deixar "de observar a legislação de regência", conforme ficou registrado no acórdão recorrido. Não evidenciados quaisquer dos vícios especificados nos arts. 1.022 do CPC e 897-A da CLT, inviabiliza-se a oposição dos Embargos de Declaração. Embargos de Declaração rejeitados.