Indulto natalino: decreto presidencial nº 11.302/2022

DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. INDULTO NATALINO. DECRETO PRESIDENCIAL Nº 11.302/2022. PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus, em razão de ausência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado.

2. O juízo de execução indeferiu o pedido de indulto de pena, com fundamento no Decreto nº 11.302/2022, por ausência do requisito objetivo necessário à concessão do benefício, considerando que o indulto natalino não é extensível às penas restritivas de direitos.

3. O agravante foi condenado à pena de 1 ano e 11 meses de reclusão pela prática do crime de tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06), sendo a pena privativa de liberdade substituída por restritivas de direitos, nos termos do art. 44 do Código Penal.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

4. A questão em discussão consiste em saber se o indulto natalino previsto no Decreto nº 11.302/2022 pode ser concedido a condenações por tráfico privilegiado cuja pena privativa de liberdade foi substituída por penas restritivas de direitos.

III. RAZÕES DE DECIDIR

5. O Decreto nº 11.302/2022, em seu art. 8º, inciso I, veda expressamente a concessão de indulto natalino às penas restritivas de direitos, mesmo nos casos em que houve substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.

6. O indulto é ato privativo do Presidente da República, que fixa os requisitos objetivos e subjetivos para sua concessão, sendo vedado ao órgão julgador ampliar ou reduzir suas hipóteses de aplicação, conforme o art. 84, XII, da Constituição Federal.

7. A interpretação extensiva das restrições contidas no decreto presidencial violaria o princípio da legalidade e a competência exclusiva do Presidente da República para estabelecer os limites do benefício.

IV. DISPOSITIVO E TESE

8. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido.

Tese de julgamento:

1. O indulto natalino previsto no Decreto nº 11.302/2022 não é extensível às penas restritivas de direitos, mesmo nos casos em que houve substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. 2. A interpretação extensiva das restrições contidas no decreto presidencial concessivo de indulto viola o princípio da legalidade e a competência exclusiva do Presidente da República.

Dispositivos relevantes citados: Decreto nº 11.302/2022, arts. 7º, VI, e 8º, I; CF/1988, art. 84, XII; CP, art. 44.

Jurisprudência relevante citada:STJ, AgRg no RHC 191.250/TO, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 06.02.2024; STJ, REsp 1.862.914/SP, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 11.04.2023; STJ, AgRg no HC 858.958/SC, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 04.12.2023.