Jurisprudências
TSTAg-AIRR 11238-06.2020.5.15.0088
Engenheiro: piso salarial previsto na lei nº 4.950-a de 1966
- Direito do Trabalho
- Engenheiro
- Piso salarial previsto na lei nº 4.950-a de 1966
- Fixação do salário inicial em múltiplos do salário mínimo
- Congelamento da base de cálculo do piso salarial
- Piso Salarial da Categoria / Salário Mínimo Profissional
- Piso Salarial
Ementa
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - ENGENHEIRO. PISO SALARIAL PREVISTO NA LEI Nº 4.950-A DE 1966. FIXAÇÃO DO SALÁRIO INICIAL EM MÚLTIPLOS DO SALÁRIO MÍNIMO. ADPF 53. CONGELAMENTO DA BASE DE CÁLCULO DO PISO SALARIAL . TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Não merece reparos a decisão monocrática por meio da qual foi denegado seguimento ao agravo de instrumento . Agravo a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo.
Indexação
Piso Salarial da Categoria / Salário Mínimo Profissional; Piso Salarial