Sonegação fiscal: responsabilização penal

DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. SONEGAÇÃO FISCAL. RESPONSABILIZAÇÃO PENAL. AGRAVO IMPROVIDO.

I. Caso em exame

1. Agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal contra decisão monocrática que concedeu habeas corpus de ofício, para restabelecer a sentença absolutória.

2. Os réus foram absolvidos em primeira instância por falta de provas de autoria delitiva, sendo a condenação em segunda instância baseada unicamente na condição de sócios-administradores da pessoa jurídica.

II. Questão em discussão

3. A questão em discussão consiste em saber se a condição de sócio-administrador de uma sociedade empresária é suficiente para presumir a autoria de crime de sonegação fiscal, sem a individualização de condutas específicas dos acusados.

III. Razões de decidir

4. A responsabilização penal não pode ser objetiva, devendo haver a individualização da conduta dos réus e a demonstração de nexo de causalidade entre suas ações e o delito.

5. A condição de sócio-administrador é um fato penalmente neutro e não pode, por si só, presumir a autoria de crime de sonegação fiscal.

6. A ausência de descrição de condutas específicas dos réus no acórdão recorrido impede a presunção de dolo ou autoria delitiva.

7. A Súmula 7/STJ não impede a atribuição das consequências jurídicas corretas aos fatos reconhecidos no acórdão recorrido.

IV. Dispositivo e tese

8. Agravo improvido.

Tese de julgamento: "1. A condição de sócio-administrador não permite presumir a autoria de crime de sonegação fiscal sem a individualização e comprovação de condutas específicas".

Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 41 e 395, I; Lei nº 8.137/1990, art. 1º, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 1.940.726/RO, Min. Jesuíno Rissato, Quinta Turma, julgado em 06.09.2022; STJ, AgRg no REsp 1.874.619/PE, Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 24.11.2020; STF, AP 516, Min. Ayres Britto, Tribunal Pleno, julgado em 27.09.2010.