Jurisprudências
TSTEDCiv-RR-Ag-RR 0010653-16.2022.5.03.0185
Limitação do valor da condenação aos valores indicados na petição inicial
Relator(a): BRENO MEDEIROS
- Direito do Trabalho
- Vícios
- Descontos Indevidos
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. LIMITAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. Não havendo, no acórdão embargado, nenhum dos vícios previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, devem ser rejeitados os embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração. Brasília, 14 de outubro de 2025. BRENO MEDEIROS Ministro Relator
Indexação
Descontos Indevidos