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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 101013-32.2020.5.01.0020

Diferenças salariais: aplicação do óbice da súmula nº 126 do TST

  • Direito do Trabalho
  • Diferenças salariais
  • Aplicação do óbice da súmula nº 126 do TST
  • Salário / Diferença Salarial
  • Confissão

Ementa

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DIFERENÇAS SALARIAIS. APLICAÇÃO DO ÓBICE DA SÚMULA Nº 126 DO TST. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA DA CAUSA CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Reconhecida atranscendência econômicatendo em vista que o valor da causa foi fixado pela parte Autora em R$ 889 .000, 00 (oitocentos e oitenta e nove mil reais). II. No presente caso, o que se verifica é que a Agravante manifesta seu inconformismo com a valoração da prova e com o quadro fático definido no acórdão regional. Contudo, nos termos da Súmula 126 desta Corte, é vedado o revolvimento de fatos e provas em grau de recurso de revista. III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento .

Decisão

Acordam os Ministros à unanimidade, conhecer do agravo; e, no mérito, negar-lhe provimento, a despeito de reconhecer a transcendência econômica da causa.

Indexação

Salário / Diferença Salarial; Confissão

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