TSTAg-AIRR 1000817-53.2022.5.02.0468
Nulidade por negativa de prestação jurisdicional
Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN
- Direito Civil
- Direito do Trabalho
- Nulidade por negativa de prestação jurisdicional
- Descumprimento do inciso IV do § 1º-a do art. 896 da CLT
- Ajuda de custo
- Transcrição insuficiente de trecho do acórdão regional
- Descumprimento do art. 896, §1º-a, i e III, da CLT
- Indenização por dano moral
Ementa
AGRAVO DO RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DESCUMPRIMENTO DO INCISO IV DO § 1º-A DO ART. 896 DA CLT. 2. AJUDA DE CUSTO. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE DE TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL. DESCUMPRIMENTO DO ART. 896, §1º-A, I E III, DA CLT. 3. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INDICAÇÃO DE OFENSA A DISPOSITIVOS IMPERTINENTES. 4. ASSÉDIO MORAL. NÃO COMPROVADO. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126 DO TST. 5. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. IDENTIDADE DE FUNÇÕES NÃO COMPROVADA. MATÉRIA FÁTICA. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo interno e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 17 de junho de 2025. HUGO CARLOS SCHEUERMANN Ministro Relator