Responsabilidade subsidiária: ente integrante da administração pública

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA OPOSTOS PELA RECLAMANTE. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE INTEGRANTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TEMA 1.118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. As razões dos embargos de declaração não se enquadram em nenhum dos permissivos dos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, uma vez que o acórdão embargado abordou todos os aspectos da controvérsia relacionada à responsabilidade subsidiária do ente público, à luz da tese de repercussão geral firmada pelo STF no julgamento do RE- 1.298.647 (Tema 1.118 do Ementário de Repercussão Geral). Embargos de declaração rejeitados.