Enquadramento na hipótese prevista no artigo 62, II, da CLT

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ENQUADRAMENTO NA HIPÓTESE PREVISTA NO ARTIGO 62, II, DA CLT. ELEMENTO SUBJETIVO NÃO COMPROVADO. AUSÊNCIA DE FIDÚCIA ESPECIAL. A parte não demonstra analiticamente a procedibilidade do apelo, uma vez que a Corte de origem, instância soberana na análise do caderno probatório, registrou que no período em discussão a trabalhadora era subordinada ao gerente geral e não detinha poderes para representar a reclamada, não havendo, portanto, a necessária fidúcia diferenciada. Assim, não demonstrado o preenchimento concomitante dos requisitos legais para enquadramento da trabalhadora no regime laboral previsto no artigo 62, II, da CLT, é inviável a reforma da decisão. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ARTS. 791-A, § 4º, E 790-B DA CLT. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 5.766/DF. Conforme salientado pelo juízo primeiro de admissibilidade, o apelo não desafia processamento, uma vez que o acórdão regional está em conformidade com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 5.766/DF, o que inviabiliza a reforma da decisão (art. 102, § 2º, da CRFB/88 c/c 927, I, do CPC). Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento.