Reclamante: óbices processuais que impedem o conhecimento da matéria no TST no caso dos autos

I - AGRAVO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMANTE. TEMA DO RECURSO DE REVISTA PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRT POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ÓBICES PROCESSUAIS QUE IMPEDEM O CONHECIMENTO DA MATÉRIA NO TST NO CASO DOS AUTOS. 1 - A decisão monocrática negou seguimento ao recurso de revista do reclamante, ficando prejudicada a análise da transcendência. 2 - Verifica-se do exame das razões de recurso de revista que a parte transcreveu trecho do acórdão de embargos de declaração, todavia, deixou de transcrever a petição de embargos de declaração oposta no TRT. Assim, não cumpriu o disposto no artigo 896, § 1º-A, IV, o qual dispõe que a parte deve “transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão”. 3 – Agravo a que se nega provimento. TEMA DO AGRAVO DE INSTRUMENTO AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO APÓS INTIMAÇÃO PESSOAL COM EXPRESSA COMISSÃO DE APLICAÇÃO DA PENA DE REVELIA. No caso concreto discute-se se a reclamada Conecta foi devidamente intimada pessoalmente para apresentar defesa e se, em consequência, deve ser-lhe aplicada a pena de revelia e confissão. A decisão monocrática negou provimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicado o exame da transcendência. Os argumentos da parte desconstituem os fundamentos da decisão monocrática agravada. No caso, a controvérsia comporta análise mais detida, impondo-se, portanto, o provimento do presente agravo. Agravo a que se dá provimento para seguir no exame do agravo de instrumento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO APÓS INTIMAÇÃO PESSOAL COM EXPRESSA COMISSÃO DE APLICAÇÃO DA PENA DE REVELIA. No caso concreto discute-se se a reclamada Conecta foi devidamente intimada pessoalmente para apresentar defesa e se, em consequência, deve ser-lhe aplicada a pena de revelia e confissão. Há transcendência política quando se constata em exame preliminar o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência pacífica no TST. Aconselhável o provimento do agravo de instrumento, para determinar o processamento do recurso de revista, em razão da provável violação do art. 344 do CPC. Agravo de instrumento a que se dá provimento. III - RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO APÓS INTIMAÇÃO PESSOAL COM EXPRESSA COMISSÃO DE APLICAÇÃO DA PENA DE REVELIA. Cinge-se a controvérsia em definir se a ausência de apresentação de defesa pela reclamada, embora devidamente notificada para tal fim, acarreta a aplicação dos efeitos da revelia, nos termos do artigo 344 do CPC. Com efeito, o Tribunal Regional, em sua decisão original, afastou a revelia sob o fundamento de que a reclamada não fora intimada pessoalmente, mas apenas na pessoa de seus advogados, invocando, de forma equivocada, os arts. 841 da CLT e 385, § 1º, do CPC, bem como a Súmula 74 do TST. Instada a se manifestar por meio de Embargos de Declaração, a própria Corte Regional reconheceu o erro de julgamento e fixou a premissa fática de que houve notificação pessoal e regular da Reclamada (ID 3e8d42d), contendo a expressa cominação legal: "sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato" (sem grifos do original). Contudo, ao não aplicar efeito modificativo à decisão e manter a conclusão original no sentido de julgar improcedente o pedido da reclamante de aplicação da pena de revelia à reclamada, o TRT violou o disposto no art. 344 do CPC (“Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor.”). Isso porque reconheceu a validade da intimação e a inércia da reclamada, mas falhou em aplicar a consequência jurídico-processual inarredável, qual seja a incidência da pena de revelia. A revelia não é uma faculdade do julgador; é uma sanção processual imposta à parte que, chamada a integrar a lide, opta pela inércia, descumprindo seu ônus de impugnação específica. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.