Execução: nulidade da decisão de primeiro grau

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO. AGRAVO DE INTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DESCUMPRIMENTO DO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. Hipótese em que esta c. Turma negou provimento ao agravo do executado por inobservância da diretriz consubstanciada no art. 896, § 1º-A, I, DA CLT. O executado, ora embargante, sustenta que há omissão no julgado em razão de no item II.I do recurso de revista constar a devida transcrição. Ocorre que, conforme explicitado no acórdão embargado, transcrição de trecho estranho ao acórdão regional não atende o disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Assim, inexistem os vícios previstos nos arts. 897-A, da CLT e 1.022, do CPC. Embargos de declaração rejeitados.