Aplicação de agravantes do Código Penal a contravenções penais

Direito penal. Agravo regimental. Aplicação de agravantes do Código Penal a contravenções penais. Agravo desprovido.

I. Caso em exame

1. Agravo regimental interposto contra decisão que deu provimento a recurso especial da acusação, restabelecendo a sentença de primeiro grau, que aplicou agravantes previstas no Código Penal a contravenções penais.

2. O Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais havia decidido que as agravantes previstas no Código Penal, exceto a reincidência, não se aplicam às contravenções penais.

II. Questão em discussão

3. A questão em discussão consiste em saber se as agravantes previstas no Código Penal podem ser aplicadas às contravenções penais, considerando a redação do artigo 61 do Código Penal e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

III. Razões de decidir

4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a aplicação das agravantes do Código Penal às contravenções penais, conforme precedentes citados.

5. A decisão agravada foi mantida com base na orientação jurisprudencial que permite a aplicação das agravantes às contravenções penais, contrariando o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais.

IV. Dispositivo e tese

6. Agravo regimental desprovido.

Tese de julgamento: "As agravantes previstas no Código Penal podem ser aplicadas às contravenções penais, conforme orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça".

Dispositivos relevantes citados: Código Penal, art. 61; Decreto-Lei 3688/41, art. 1º.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 2.555.804/RJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 06.08.2024; STJ, AgRg no REsp 2.164.578/SP, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 30.10.2024.