Jurisprudências
TSTEDCiv-Ag-AIRR 1001019-70.2018.5.02.0015
Pagamento com atraso de acordo judicial homologado
- Direito do Trabalho
- Processo Civil
- Pagamento com atraso de acordo judicial homologado
- Cláusula de quitação automática preclusão
- Ausência de ataque ao fundamento da decisão ora agravada
- Omissão não ocorrência
- Pretensão meramente infringente
- Liquidação / Cumprimento / Execução
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA FASE DE EXECUÇÃO - PAGAMENTO COM ATRASO DE ACORDO JUDICIAL HOMOLOGADO - CLÁUSULA DE QUITAÇÃO AUTOMÁTICA PRECLUSÃO - AGRAVO INTERNO DESFUNDAMENTADO - AUSÊNCIA DE ATAQUE AO FUNDAMENTO DA DECISÃO ORA AGRAVADA - OMISSÃO NÃO OCORRÊNCIA - PRETENSÃO MERAMENTE INFRINGENTE . Se o acórdão embargado não contempla nenhum defeito dentre os enumerados nos arts. 897 da CLT e 1.022 do CPC, a medida contra ele intentada não enseja provimento. Embargos de declaração desprovidos.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento.
Indexação
Liquidação / Cumprimento / Execução; Multa Cominatória / Astreintes