Responsabilidade subsidiária: tomador dos serviços

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO MUNICÍPIO RECLAMADO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DOS SERVIÇOS. ENTE PÚBLICO. COMPROVADA NEGLIGÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA CARACTERIZADA. Impõe-se confirmar a decisão mediante a qual se denegou seguimento ao recurso de revista da parte, porquanto provada, nos termos do acórdão prolatado pelo Tribunal Regional, a conduta negligente do tomador dos serviços, de modo a evidenciar a ausência de fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.