Negativa de prestação jurisdicional: prequestionamento

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE 1 – NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DA PETIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (ART. 896, § 1º-A, IV, DA CLT). O reclamante, nas razões de recurso de revista, não observou os pressupostos do art. 896, § 1.º-A, IV, da CLT, deixando de indicar o trecho da petição de embargos de declaração que instou o Tribunal Regional a se manifestar sobre a omissão apontada. Agravo de instrumento conhecido e não provido. 2 – DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA. PRECLUSÃO. (ART. 896, § 1.º-A, I, DA CLT). O autor, nas razões do recurso de revista, não observou o disposto no art. 896, § 1.º-A, I, da CLT, pois não transcreveu trecho do acórdão recorrido demonstrando o prequestionamento da matéria, não bastando para fins de atendimento do referido requisito de lei a transcrição da ementa ou menção ao decidido pelo Tribunal Regional. Agravo de instrumento conhecido e não provido.