Interposição na vigência da lei n.º 13.467/2017: grupo econômico

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Aplica-se a regra do disposto no artigo 282, § 2.º, do CPC, diante do provimento do mérito recursal, a favor da parte Recorrente. GRUPO ECONÔMICO. CONSÓRCIO DE EMPRESAS. CONTRATO DE TRANSPORTE PÚBLICO URBANO. Melhor examinando o caso, em especial à luz dos recentes julgados proferidos por esta Turma, visualiza-se potencial desacerto na decisão proferida. Assim, com fundamento no art. 1.021, § 2.º, do CPC/2015, aplica-se o juízo de retratação para proceder a novo exame do Agravo de Instrumento da parte ora Agravante. Agravo conhecido e provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. GRUPO ECONÔMICO. CONSÓRCIO DE EMPRESAS. CONTRATO DE TRANSPORTE PÚBLICO URBANO. Visando prevenir afronta a norma constitucional, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento, para que o Recurso de Revista tenha regular trânsito. Agravo de Instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. GRUPO ECONÔMICO. CONSÓRCIO DE EMPRESAS. CONTRATO DE TRANSPORTE PÚBLICO URBANO. Discute-se nos autos a formação de grupo econômico entre o consórcio e as empresas consorciadas. Esta Primeira Turma, com alicerce na interpretação do art. 278, caput e § 1.º, da Lei n.º 6.404/76, entende que o consórcio - que nem sequer detém personalidade jurídica - tem por objetivo a consecução de determinado empreendimento e, a sua simples criação, não gera a consequente formação de grupo econômico. Aliás, nos termos do art. 278, § 1.º, da Lei n.º 6.40476, “as consorciadas somente se obrigam nas condições previstas no respectivo contrato, respondendo cada uma por suas obrigações, sem presunção de solidariedade”. No caso concreto, o Juízo a quo registra que o consórcio foi instituído para “a prestação, em regime de concessão, dos Serviços Públicos de Transporte Coletivo Urbano Municipal de Passageiros de Cariacica, Serra e Viana e Intermunicipal Metropolitano de Passageiros da Região Metropolitana da Grande Vitória – TRANSCOL”. Pontuou o Regional que, conquanto o consórcio não ostente “personalidade jurídica própria”, “as empresas que o constituem possuem mesmo ramo de atividade econômica e buscam a realização de um mesmo empreendimento, em conjunto”, sendo “forçoso concluir que o labor de motorista prestado pelo reclamante reverteu para todas e, portanto, devem as consorciadas responder solidariamente pelas obrigações não cumpridas pela empregadora do reclamante”. Entendeu, com isso, presente a comunhão de interesses e o empenho em prol de um objetivo comum. Ocorre que, com base em tais premissas, não é possível vislumbrar a existência de elementos distintivos que permitam afastar a aplicação da legislação de regência. Julgados desta Turma. Recurso de Revista conhecido e provido.