Rito sumaríssimo: jornada de trabalho

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. RITO SUMARÍSSIMO. JORNADA DE TRABALHO. ALEGAÇÃO DA INICIAL NÃO COMPROVADA. TESE RECURSAL QUE DEMANDA O REEXAME DE FATOS E PROVAS. ÓBICE DA SÚMULA Nº 126 DO TST. TRANSCENDÊNCIA AUSENTE. 1. Do cotejo entre as razões recursais e os fundamentos do acórdão regional, constata-se que o recurso de revista não detém transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 2. Acrescente-se que o Tribunal Regional, considerando a arguição da inicial de início do labor, diariamente, meia hora antes do horário previsto, bem como os registros nos controles de jornada e o depoimento do autor em audiência, entendeu não comprovada a alegada antecipação da jornada de trabalho. Ademais, consignou que a prorrogação da jornada, quando ocorria, foi devidamente adimplida, conforme evidenciado pelos cartões de ponto e os recibos de pagamento juntados aos autos. Concluiu, assim, que “não há se falar em invalidade da escala 12x36, tendo em vista que o pedido da inicial refere-se exclusivamente à antecipação da jornada, a qual não restou comprovada.”. 3. Neste contexto, a necessidade de reexaminar fatos e provas atrai a incidência da Súmula nº 126 desta Corte, o que também afasta a transcendência da causa. Agravo conhecido e não provido.