TSTAg-AIRR 0010690-84.2023.5.03.0160
Rito sumaríssimo: nulidade por negativa de prestação jurisdicional
Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN
- Direito do Trabalho
- Rito sumaríssimo
- Nulidade por negativa de prestação jurisdicional
- Não oposição de embargos de declaração
- Preclusão
- Inobservância do princípio da dialeticidade recursal
Ementa
AGRAVO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. 1. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRECLUSÃO. 2. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO COM A PRIMEIRA RECLAMADA (BC DIONÍZIO ENTREGAS RÁPIDAS); 3. PEDIDO DE RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA COM A SEGUNDA RECLAMADA (I-FOOD). AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA, NO AGRAVO DE INSTRUMENTO, CONTRA OS ÓBICES APRESENTADOS NA DECISÃO DENEGATÓRIA DE ADMISSIBILIDADE, QUAIS SEJAM, INOBSERVÂNCIA DO §9º DO ARTIGO 896 DA CLT COM RELAÇÃO AO VÍNCULO DE EMPREGO E PREJUDICIALIDADE DE ANÁLISE DA QUESTÃO RELATIVA À RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. SÚMULA 422, I, DO TST. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo interno e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 15 de dezembro de 2025. HUGO CARLOS SCHEUERMANN Ministro Relator