Interpretação do sentido e alcance da norma coletiva

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. INTERPRETAÇÃO DO SENTIDO E ALCANCE DA NORMA COLETIVA. CABIMENTO DO RECURSO DE REVISTA ADSTRITO À HIPOTESE DO ARTIGO 896, "B", DA CLT. PREJUDICADA A ANÁLISE DE TRANSCENDÊNCIA O acórdão regional baseia-se na interpretação de cláusula de norma coletiva consignando que desta não é possível se extrair autorização para redução salarial, em decorrência de redução unilateral de carga horária, mas tão somente de fixação de remuneração inferior ao piso salarial, para novos contratos, desde que respeitada a proporcionalidade das horas trabalhadas. Nesse sentido, o cabimento do Recurso de Revista é adstrito à hipótese de divergência jurisprudencial, prevista no art.896, "b", da CLT, o que não foi observado pela parte a qual fundamenta sua pretensão recursal com fundamento em violação a dispositivos da Constituição da República e em contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 358 do TST. Prejudicada a análise de transcendência. Agravo de instrumento desprovido.