Jurisprudências
TSTAIRR 0000245-48.2022.5.17.0161
Horas extras: intervalo intrajornada e interjornada
Relator(a): SERGIO PINTO MARTINS
- Direito do Trabalho
- Horas extras
- Intervalo intrajornada e interjornada
- Motorista
- Atividade externa
- Não observância do art. 896, §1-a, II e III, da CLT
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA – REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 – HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA E INTERJORNADA. MOTORISTA. ATIVIDADE EXTERNA. NÃO OBSERVÂNCIA DO ART. 896, §1-A, II E III, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento. Brasília, 31 de agosto de 2026. SERGIO PINTO MARTINS Ministro Relator