Preparo do recurso ordinário: seguro garantia

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PREPARO DO RECURSO ORDINÁRIO. SEGURO GARANTIA. APRESENTAÇÃO DAS CONDIÇÕES ESPECIAIS DA APÓLICE. CERTIDÃO DE REGULARIDADE DA SOCIEDADE SEGURADORA NA SUSEP. APRESENTAÇÃO TEMPESTIVA. ATENDIMENTO DOS REQUISITOS FIXADOS NOS INCISOS I E III, DO ART. 5º DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 1 /2019. DESERÇÃO NÃO CONFIGURADA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Constatando-se que a apólice apresentada atende ao art. 5º, I e III, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT n.º 1/2019 , supera-se o óbice referido em decisão monocrática para reconhecer a transcendência jurídica da causa e viabilizar o julgamento colegiado do agravo de instrumento. Agravo conhecido e provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. PREPARO DO RECURSO ORDINÁRIO. SEGURO GARANTIA. APRESENTAÇÃO DAS CONDIÇÕES ESPECIAIS DA APÓLICE. CERTIDÃO DE REGULARIDADE DA SOCIEDADE SEGURADORA NA SUSEP. APRESENTAÇÃO TEMPESTIVA. ATENDIMENTO DOS REQUISITOS FIXADOS NOS INCISOS I E III, DO ART. 5º DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 1/2019. DESERÇÃO NÃO CONFIGURADA. Evidenciada a violação do 5º, LV da Constituição Federal, dá-se provimento ao agravo de instrumento para melhor exame da matéria versada no recurso de revista, relativa ao preparo do recurso ordinário. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. PREPARO DO RECURSO ORDINÁRIO. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. APRESENTAÇÃO DAS CONDIÇÕES ESPECIAIS DA APÓLICE. CERTIDÃO DE REGULARIDADE DA SOCIEDADE SEGURADORA NA SUSEP. APRESENTAÇÃO TEMPESTIVA. ATENDIMENTO DOS REQUISITOS FIXADOS NOS INCISOS I E III, DO ART. 5º DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT, Nº 1/2019. DESERÇÃO NÃO CONFIGURADA. 1. O Tribunal Regional registrou que a ré não acostou aos autos as condições gerais da apólice do seguro garantia judicial apresentada em substituição ao depósito recursal e que a certidão de regularidade da sociedade seguradora na SUSEP foi apresentada a destempo. Ato contínuo, reputando não satisfeitos os requisitos previstos nos incisos I e III do art. 5º do Ato Conjunto TST/CSJT/CGJT nº 1/2019, não conheceu do recurso ordinário empresarial, por deserção. 2. Todavia, as carreadas condições especiais da apólice de seguro, mais específicas, cumprem completamente o que exige o art. 3º do Ato Conjunto nº 1/2019, sendo suficientes para a satisfação do art. 5º, I, deste diploma.