TSTEDCiv-Ag-AIRR 0010826-80.2021.5.15.0075
Horas extras decorrentes dos minutos residuais: extrapolação diária dos limites legal e convencional
Relator(a): MAURICIO GODINHO DELGADO
- Direito do Trabalho
- Horas extras decorrentes dos minutos residuais
- Extrapolação diária dos limites legal e convencional
- Período anterior a vigência da lei 13.467/17
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS DECORRENTES DOS MINUTOS RESIDUAIS. EXTRAPOLAÇÃO DIÁRIA DOS LIMITES LEGAL E CONVENCIONAL. PERÍODO ANTERIOR A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/17. Para aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, dá-se provimento aos embargos de declaração apenas para prestar esclarecimentos, sem conferir efeito modificativo ao julgado. Embargos de declaração providos apenas para prestar esclarecimentos, sem conferir efeito modificativo ao julgado.
Decisão
Acordam os Ministros à unanimidade, dar parcial provimento aos embargos de declaração apenas para prestar esclarecimentos, na forma da fundamentação, sem conferir efeito modificativo ao julgado.