Jurisprudências
TSTAg-RRAg 1997-35.2017.5.09.0652
Auxílio-alimentação: alteração da natureza jurídica
- Direito do Trabalho
- Auxílio-alimentação
- Alteração da natureza jurídica
- Prescrição
Ementa
AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO INTERPOSTO PELO RECLAMADO – REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 – AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. ALTERAÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA. PRESCRIÇÃO. SÚMULA 333 DO TST. Merece ser mantida a decisão monocrática mediante a qual se negou provimento ao recurso de revista do reclamado. Agravo a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo.