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Jurisprudências

TSTEDCiv-RR 0000326-54.2024.5.05.0001

Irregularidade de representação: alegação rejeitada pelo acórdão regional

Relator(a): AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR

  • Direito do Trabalho
  • Irregularidade de representação
  • Alegação rejeitada pelo acórdão regional
  • Ausência de recurso de revista

Ementa

DIREITO DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. ALEGAÇÃO REJEITADA PELO ACÓRDÃO REGIONAL. AUSÊNCIA DE RECURSO DE REVISTA. OJ 255 DA SDI 1 DO TST. A alegada irregularidade de representação já havia sido rejeitada pelo acórdão regional, não tendo o autor interposto recurso de revista, se limitando a reiterar a alegação em contrarrazões, de modo que se aplica o entendimento firmado na orientação Jurisprudencial nº 255 da SDI 1 do TST. Embargos de declaração a que se nega provimento.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento. Brasília, 6 de abril de 2026. AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR Ministro Relator

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