TSTEDCiv-RR 0000326-54.2024.5.05.0001
Irregularidade de representação: alegação rejeitada pelo acórdão regional
Relator(a): AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR
- Direito do Trabalho
- Irregularidade de representação
- Alegação rejeitada pelo acórdão regional
- Ausência de recurso de revista
Ementa
DIREITO DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. ALEGAÇÃO REJEITADA PELO ACÓRDÃO REGIONAL. AUSÊNCIA DE RECURSO DE REVISTA. OJ 255 DA SDI 1 DO TST. A alegada irregularidade de representação já havia sido rejeitada pelo acórdão regional, não tendo o autor interposto recurso de revista, se limitando a reiterar a alegação em contrarrazões, de modo que se aplica o entendimento firmado na orientação Jurisprudencial nº 255 da SDI 1 do TST. Embargos de declaração a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento. Brasília, 6 de abril de 2026. AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR Ministro Relator