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Jurisprudências

TSTEDCiv-RR 20058-51.2020.5.04.0304

Prequestionamento: prescrição

  • Direito do Trabalho
  • Prequestionamento
  • Prescrição
  • Interrupção
  • Identificação da pretensão que será veiculada em demanda futura
  • Necessidade

Ementa

DIREITO DO TRABALHO. PREQUESTIONAMENTO. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. IDENTIFICAÇÃO DA PRETENSÃO QUE SERÁ VEICULADA EM DEMANDA FUTURA. NECESSIDADE. 1. Desnecessários embargos declaratórios para que a questão jurídica se considere prequestionada, quando a Corte Regional já havia emitido tese a respeito. 2. Nada impede a formulação de pedido genérico nas hipóteses do art. 324, § 1º, incisos II e III, do CPC, porém, para efeitos interruptivos, a pretensão deverá ser identificada, ainda que não quantificada. 3. A falta da identificação da pretensão que será veiculada em futura demanda impede que se reconheça o efeito interruptivo da prescrição. Embargos declaratórios a que se nega provimento.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento.

Indexação

Prescrição

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