TSTEDCiv-RR 20058-51.2020.5.04.0304
Prequestionamento: prescrição
- Direito do Trabalho
- Prequestionamento
- Prescrição
- Interrupção
- Identificação da pretensão que será veiculada em demanda futura
- Necessidade
Ementa
DIREITO DO TRABALHO. PREQUESTIONAMENTO. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. IDENTIFICAÇÃO DA PRETENSÃO QUE SERÁ VEICULADA EM DEMANDA FUTURA. NECESSIDADE. 1. Desnecessários embargos declaratórios para que a questão jurídica se considere prequestionada, quando a Corte Regional já havia emitido tese a respeito. 2. Nada impede a formulação de pedido genérico nas hipóteses do art. 324, § 1º, incisos II e III, do CPC, porém, para efeitos interruptivos, a pretensão deverá ser identificada, ainda que não quantificada. 3. A falta da identificação da pretensão que será veiculada em futura demanda impede que se reconheça o efeito interruptivo da prescrição. Embargos declaratórios a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento.
Indexação
Prescrição