Agravo obreiro em recurso de revista do instituto reclamado ¿ responsabilidade subsidiária da administração pública ¿ transcendência…

AGRAVO OBREIRO EM RECURSO DE REVISTA DO INSTITUTO RECLAMADO ¿ RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ¿ TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA ¿ AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DESACERTO DA DECISÃO AGRAVADA ¿ DESPROVIMENTO. 1. Na decisão ora agravada, reconhecida a transcendência política, foi dado provimento ao recurso de revista do 2º Reclamado, Instituto Nacional do Seguro Social, com lastro no entendimento vinculante do STF fixado na ADC 16 e nos Temas 246 e 1.118 da Tabela de Repercussão Geral, para afastar a responsabilidade subsidiária da Administração Pública. 2. Em seu agravo, o Reclamante não trouxe nenhum argumento que infirmasse os fundamentos da decisão hostilizada, motivo pelo qual esta merece ser mantida. Agravo desprovido.