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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 250-84.2021.5.17.0006

Dacasa financeira s/a: sociedade de crédito financiamento e investimento (em liquidação extrajudicial)

  • Direito do Trabalho
  • Dacasa financeira s/a
  • Deserção do recurso ordinário
  • Justiça gratuita
  • Pessoa jurídica
  • Indeferimento do benefício (súmula 463, II, do TST)
  • Preparo não realizado no prazo concedido (oj 269, II, da sdi-1/tst)

Ementa

AGRAVO DA PRIMEIRA RECLAMADA - DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. FIXADA, PELO TRT, A PREMISSA DE QUE NÃO FOI DEMONSTRADA A INCAPACIDADE ECONÔMICA (SÚMULA 126/TST). INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO (SÚMULA 463, II, DO TST). PREPARO NÃO REALIZADO NO PRAZO CONCEDIDO (OJ 269, II, DA SDI-1/TST). DECISÃO REGIONAL EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. Com acréscimo de fundamentos, impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual foi negado provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo interno e, no mérito, negar-lhe provimento.

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