TSTAg-AIRR 250-84.2021.5.17.0006
Dacasa financeira s/a: sociedade de crédito financiamento e investimento (em liquidação extrajudicial)
- Direito do Trabalho
- Dacasa financeira s/a
- Deserção do recurso ordinário
- Justiça gratuita
- Pessoa jurídica
- Indeferimento do benefício (súmula 463, II, do TST)
- Preparo não realizado no prazo concedido (oj 269, II, da sdi-1/tst)
Ementa
AGRAVO DA PRIMEIRA RECLAMADA - DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. FIXADA, PELO TRT, A PREMISSA DE QUE NÃO FOI DEMONSTRADA A INCAPACIDADE ECONÔMICA (SÚMULA 126/TST). INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO (SÚMULA 463, II, DO TST). PREPARO NÃO REALIZADO NO PRAZO CONCEDIDO (OJ 269, II, DA SDI-1/TST). DECISÃO REGIONAL EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. Com acréscimo de fundamentos, impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual foi negado provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo interno e, no mérito, negar-lhe provimento.