Jurisprudências
TSTEDCiv-RR 21465-12.2017.5.04.0203
Responsabilidade subsidiária do ente público: vícios inexistentes
- Direito do Trabalho
- Processo Civil
- Responsabilidade subsidiária do ente público
- Vícios inexistentes
- Nulidade
- Honorários Advocatícios
- Ente Público
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO. TEMA 1.118 DO STF. VÍCIOS INEXISTENTES. Não evidenciados quaisquer dos vícios especificados nos artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT, não se viabiliza a oposição dos embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração.
Indexação
Nulidade; Honorários Advocatícios; Ente Público