Responsabilidade subsidiária: ente público

RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. ACORDO HOMOLOGADO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO REGIONAL. SÚMULA Nº 422, I, DO TST. A impugnação aos fundamentos da decisão recorrida é requisito extrínseco do recurso interposto, a fim de se aferir o desacerto da decisão impugnada. Não tendo a parte atentado para esse ônus processual, impossível se torna a análise do mérito. In casu, nas razões do recurso de revista, as alegações da reclamante estão totalmente dissociadas dos fundamentos da decisão regional, pois sustenta que o ente público não fiscalizou a prestação de serviços, premissa fática não abordada na decisão regional que afastou a responsabilidade subsidiária do ente público em razão do disposto em acordo homologado em juízo. Nesse contexto, é inviável o conhecimento do recurso de revista, nos termos da Súmula nº 422, I, do TST. Recurso de revista não conhecido.