TSTEDCiv-RR 1001413-12.2023.5.02.0077
Matéria já controvertida nos autos
Relator(a): MAURICIO GODINHO DELGADO
- Direito do Trabalho
- Matéria já controvertida nos autos
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO NO RECURSO DE REVISTA. MATÉRIA JÁ CONTROVERTIDA NOS AUTOS. ACOLHIMENTO PARA PRESTAR ESCLARECIMENTOS E ADEQUAR A FUNDAMENTAÇÃO, SEM CONCESSÃO DE EFEITO MODIFICATIVO AO JULGADO. Para aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, dá-se provimento aos embargos de declaração apenas para prestar esclarecimentos, sem conferir efeito modificativo ao julgado. Embargos de declaração providos apenas para prestar esclarecimentos, sem conferir efeito modificativo ao julgado.
Decisão
Acordam os Ministros à unanimidade, dar parcial provimento aos embargos de declaração apenas para prestar esclarecimentos, na forma da fundamentação, sem conferir efeito modificativo ao julgado. Brasília, 24 de março de 2026. Mauricio Godinho Delgado Ministro Relator