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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 10462-29.2022.5.03.0004

Dispensa discriminatória: diagnóstico de aneurisma anterior a admissão

  • Direito Civil
  • Direito do Trabalho
  • Arbitragem e Mediação
  • Dispensa discriminatória
  • Diagnóstico de aneurisma anterior a admissão
  • Aptidão ao trabalho tanto na admissão quanto na demissão
  • Responsabilidade objetiva do empregador não configurada
  • Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos
  • Despedida / Dispensa Imotivada

Ementa

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. DIAGNÓSTICO DE ANEURISMA ANTERIOR A ADMISSÃO. AUSÊNCIA DE CONHECIMENTO DA PATOLOGIA PELA RECLAMADA ANTES DA DISPENSA DO AUTOR. APTIDÃO AO TRABALHO TANTO NA ADMISSÃO QUANTO NA DEMISSÃO. NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE A DEMISSÃO ESTÁ LIGADA A PATOLOGIA DO RECLAMANTE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO EMPREGADOR NÃO CONFIGURADA. SÚMULA Nº 126 DO TST. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 1% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada ex adversa , com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Decisão

Acordam os Ministros à unanimidade, conhecer do agravo; e, no mérito, negar-lhe provimento e condenar a parte Agravante a pagar multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada ex adversa, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. Custas processuais inalteradas.

Indexação

Despedida / Dispensa Imotivada; Responsabilidade Solidária / Subsidiária; Indenização por Dano Moral; Ritos; Valor Arbitrado

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