TSTAIRR 25-52.2019.5.13.0004
Penhora de valores: o eg
- Direito do Trabalho
- Penhora de valores
- O eg
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA EXECUTADA. LEI Nº 13.467/2017. PENHORA DE VALORES. MATÉRIA FÁTICA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. O eg. TRT, soberano no exame da prova, negou provimento ao agravo de petição da executada, consignando que " a agravante não fez prova da natureza salarial da conta ou de que o valor bloqueado fosse destinado à sua subsistência ou de sua família, pois não juntou aos autos nenhum documento comprobatório nesse sentido. ". Nesse contexto, decisão em sentido contrário demandaria o reexame dos fatos e das provas, procedimento vedado nesta instância recursal, a teor da Súmula nº 126 do TST. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer e negar provimento ao agravo de instrumento.