Execução: obrigação de fazer

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. ÓBICE DO ART. 896, § 2º, DA CLT E DA SÚMULA Nº 266 DO TST. Na hipótese, o TRT acolheu em parte o agravo de petição da executada ora agravante e afastou a obrigação de inserção em folha de pagamento antes do trânsito em julgado bem como da multa aplicada e manteve a outra obrigação de fazer referente à apresentação de documentos para a liquidação de valores pretéritos. A matéria debatida nos autos notadamente demanda a análise quanto à interpretação e aplicação da legislação infraconstitucional de regência da questão. Contudo, na forma estabelecida pelo § 2º do artigo 896 da CLT e pela Súmula 266 do TST, o cabimento do recurso de revista em execução de sentença está restrito às hipóteses de ofensa direta e literal de norma da Constituição da República. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido.