TSTAg-AIRR 1002142-70.2016.5.02.0081
Nulidade por negativa de prestação jurisdicional
Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN
- Direito do Trabalho
- Nulidade por negativa de prestação jurisdicional
- Inobservância do art. 896, §1º-a, IV, da CLT
- Decisão interlocutória
- Irrecorribilidade de imediato
- Multa por embargos protelatórios aplicada pelo juízo singular
- Matéria ainda não analisada pelo e
Ementa
AGRAVO DA EXECUTADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO, NAS RAZÕES RECURSAIS, DE TRECHOS DA PETIÇÃO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS. INOBSERVÂNCIA DO ART. 896, §1º-A, IV, DA CLT. 2. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE DE IMEDIATO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 214/ TST. 3. MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS APLICADA PELO JUÍZO SINGULAR. MATÉRIA AINDA NÃO ANALISADA PELO E. TRT, ANTE A APLICAÇÃO DA SÚMULA 214/TST. Impõe-se confirmar a decisão monocrática que denegou seguimento ao agravo de instrumento da executada. Agravo conhecido e não provido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 16 de março de 2026. HUGO CARLOS SCHEUERMANN Ministro Relator