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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 1687-44.2011.5.11.0018

Execução: correção monetária

  • Processo Civil
  • Direito do Trabalho
  • Execução
  • Correção monetária
  • Alteração Contratual ou das Condições de Trabalho
  • Salário por Acúmulo de Cargo / Função
  • Acúmulo de Função
  • Multa do Art. 475-J do CPC

Ementa

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESFUNDAMENTADO . Nas razões do agravo de instrumento, o exequente não impugna a decisão denegatória nos termos em que fora proposta, pois não traz argumentos para desconstituir o óbice imposto (ausência de indicação de ofensa a dispositivo da Constituição Federal, conforme exige o art. 896, § 2º, da CLT). A recorrente limita-se a reproduzir as alegações de mérito delineadas no recurso de revista. Assim, ante a ausência de vínculo entre a decisão agravada e as razões de inconformidade ofertadas no agravo de instrumento, não se verifica o atendimento do princípio da dialeticidade, pressuposto extrínseco obrigatório para admissibilidade de qualquer recurso, o que acaba por atrair a incidência da previsão contida na Súmula 422, I, do TST. Desse modo, ainda que por fundamento diverso, mantém-se a decisão monocrática que denegou seguimento ao agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo.

Indexação

Alteração Contratual ou das Condições de Trabalho; Salário por Acúmulo de Cargo / Função; Acúmulo de Função; Multa do Art. 475-J do CPC; Negativa de Prestação Jurisdicional

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