Empregado contratado como motorista: contrato de transporte coletivo de empregados celebrado entre as reclamadas

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTO PELAS SEGUNDA E TERCEIRA RECLAMADAS. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. EMPREGADO CONTRATADO COMO MOTORISTA. CONTRATO DE TRANSPORTE COLETIVO DE EMPREGADOS CELEBRADO ENTRE AS RECLAMADAS. NATUREZA COMERCIAL. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA EMPRESA (QUARTA RECLAMADA) QUE CONTRATOU A EMPRESA EMPREGADORA DO RECLAMANTE (MOTORISTA). INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 331, ITEM IV, DO TST. AUSÊNCIA DO NECESSÁRIO PREQUESTIONAMENTO DA ARGUIÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ÓBICE DA SÚMULA Nº 297, ITENS I E II, DO TST. A 2º e 3º reclamadas interpõem embargos de declaração arguindo a incompetência da Justiça do Trabalho para o julgamento da presente demanda. Ocorre que não houve adoção de tese explícita nas decisões proferidas pelo TST, tampouco na decisão do TRT de origem que julgou o recurso ordinário, acerca da tese defendida pelas 2ª e 3ª reclamadas, de que a suposta invalidade e ou fraude do contrato de prestação de serviços de transportes, de natureza civil e comercial, não foi reconhecida e previamente declarada, pelo Juízo Cível Competente. Dessa forma, não se observa o necessário prequestionamento da matéria na forma da Súmula nº 297, itens I e II, do TST. Embargos de declaração desprovidos.