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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 323-96.2021.5.19.0007

Prescrição: auxílio alimentação

  • Direito do Trabalho
  • Prescrição
  • Auxílio alimentação
  • Alteração da natureza jurídica
  • Descumprimento do art. 896, § 1º-a, i, da CLT
  • Natureza jurídica salarial declarada pelo e
  • Tribunal regional

Ementa

AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. PRESCRIÇÃO. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. ALTERAÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO TRECHO QUE CONSUBSTANCIARIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. DESCUMPRIMENTO DO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. 2. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA SALARIAL DECLARADA PELO E. TRIBUNAL REGIONAL. ADESÃO AO PAT EM DATA POSTERIOR À ADMISSÃO DO RECLAMANTE. AUSÊNCIA DE REGISTRO DE NORMA COLETIVA POSTERIOR. ACÓRDÃO REGIONAL EM CONFORMIDADE COM A OJ 413 DA SDI-1-TST. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo interno e, no mérito, negar-lhe provimento.

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