TSTAg-AIRR 323-96.2021.5.19.0007
Prescrição: auxílio alimentação
- Direito do Trabalho
- Prescrição
- Auxílio alimentação
- Alteração da natureza jurídica
- Descumprimento do art. 896, § 1º-a, i, da CLT
- Natureza jurídica salarial declarada pelo e
- Tribunal regional
Ementa
AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. PRESCRIÇÃO. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. ALTERAÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO TRECHO QUE CONSUBSTANCIARIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. DESCUMPRIMENTO DO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. 2. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA SALARIAL DECLARADA PELO E. TRIBUNAL REGIONAL. ADESÃO AO PAT EM DATA POSTERIOR À ADMISSÃO DO RECLAMANTE. AUSÊNCIA DE REGISTRO DE NORMA COLETIVA POSTERIOR. ACÓRDÃO REGIONAL EM CONFORMIDADE COM A OJ 413 DA SDI-1-TST. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo interno e, no mérito, negar-lhe provimento.