Jurisprudências
TSTAg-RRAg 1002304-25.2017.5.02.0471
Validade do sistema de controle de jornada por exceção
- Direito do Trabalho
- Validade do sistema de controle de jornada por exceção
- Adicional de Insalubridade
- Adicional de Periculosidade
- Horas Extras
- Correção Monetária
- Multa por ED Protelatórios
Ementa
AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO INTERPOSTO PELA RECLAMADA –REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 –HORAS EXTRAS. VALIDADE DO SISTEMA DE CONTROLE DE JORNADA POR EXCEÇÃO. SÚMULA 297, I E II, DO TST –ADICIONAIS DE PERICULOSIDADE E DE INSALUBRIDADE. SÚMULA 126 DO TST –MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. ART. 896, "C", DA CLT. Merece ser mantida a decisão monocrática por meio da qual foi negado seguimento ao agravo de instrumento da reclamada. Agravo a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo.
Indexação
Adicional de Insalubridade; Adicional de Periculosidade; Horas Extras; Correção Monetária; Multa por ED Protelatórios