TSTAg-AIRR 0000115-60.2017.5.05.0131
Nulidade por negativa de prestação jurisdicional
Relator(a): JOSÉ PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA
- Direito do Trabalho
- Nulidade por negativa de prestação jurisdicional
- Invalidade de laudo pericial
- Regularidade no preenchimento de ppp
Ementa
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INVALIDADE DE LAUDO PERICIAL. REGULARIDADE NO PREENCHIMENTO DE PPP. DESPROVIMENTO. Nega-se provimento ao agravo que não consegue desconstituir os fundamentos da decisão recorrida, que afastou a negativa de prestação jurisdicional, quando verificado que a decisão regional se manifestou fundamentadamente sobre as questões trazidas. Agravo conhecido e desprovido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade: I ¿ apreciar a petição de id. 6123628, para indeferir o pedido; II - conhecer e negar provimento ao agravo. Brasília, 27 de novembro de 2025. JOSÉ PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA Desembargador Convocado Relator