Interposição anterior à vigência da lei n.º 13.467/2017

AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . INTERPOSIÇÃO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. INCLUSÃO DO CTVA AO SALÁRIO. As razões recursais não atacam o fundamento erigido na decisão agravada para denegar seguimento ao Agravo de Instrumento, nos termos em que proferida. Não se conhece do Agravo, nos termos da Súmula n.º 422, I, do TST. Agravo não conhecido, no tema. CARGO DE CONFIANÇA NÃO CARACTERIZADO. COMPENSAÇÃO DAS HORAS EXTRAS DEFERIDAS COM A DIFERENÇA DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. Cotejando o teor da decisão agravada com o pedido de reforma, o que se verifica é que a controvérsia foi dirimida em sintonia com a jurisprudência do TST (Orientação Jurisprudencial Transitória n.º 70 desta Corte). Agravo conhecido e não provido, no tema. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO E CESTA-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. Não há elementos fáticos consignados no acórdão capazes de atrair à hipótese a aplicação da OJ n.º 413 da SBDI-1 desta Corte, visto que não consta que o autor, desde sua contratação, em 14/7/1989, tenha recebido a parcela por força do contrato de trabalho, de forma a se concluir pela natureza salarial, tampouco consta a data de vigência da norma coletiva que prevê a natureza indenizatória do auxílio-alimentação. Agravo parcialmente conhecido e não provido.