Laudo pericial: reflexos nas horas extras

I - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE Tendo em vista que no presente recurso de revista discute-se preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, inverto a ordem de julgamento. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL (i) ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. LAUDO PERICIAL. REFLEXOS NAS HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. O Tribunal Regional enfrentou de forma clara e fundamentada a controvérsia posta, expondo as razões pelas quais concluiu pela inexistência de periculosidade após março de 2014, com base no laudo pericial produzido nos autos, bem como apreciou a matéria relativa aos reflexos do adicional de periculosidade e noturno nas horas extras. Igualmente, a Corte de origem analisou a questão atinente ao exercício de cargo de confiança pelo reclamante, mantendo a sentença que reconheceu o enquadramento na hipótese prevista no § 2º do art. 224 da CLT, com sujeição à jornada de oito horas diárias. No que concerne à correção monetária, o acórdão regional também apresentou fundamentação expressa acerca do termo inicial e do índice aplicável, adotando a taxa referencial com fundamento nos arts. 39 da Lei 8.177/1991 e 879, § 7º, CLT, além de mencionar a orientação jurisprudencial então vigente no âmbito da Justiça do Trabalho. Assim, constata-se que todas as questões relevantes ao deslinde da controvérsia foram devidamente apreciadas pelo Tribunal Regional, ainda que de forma contrária à pretensão do reclamante, não se configurando a alegada omissão quanto à prova emprestada, à base de cálculo do adicional de periculosidade, às horas extras no exercício de cargo de confiança ou ao índice de correção monetária. Nesse passo, observa-se que a Corte de origem, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, esgotou a apreciação da matéria, não incorrendo em qualquer omissão. A arguição de nulidade por suposta negativa de prestação jurisdicional funda-se, em realidade, na intenção de novo julgamento da matéria, com valoração probatória e solução jurídica mais favorável aos interesses da parte. Não se cogita de vício de fundamentação. (ii) REFLEXOS DAS GRATIFICAÇÕES NATALINAS, DAS FÉRIAS ACRESCIDAS DE 1/3 E AVISO PRÉVIO DECORRENTES DO SOBRELABOR NO FGTS ACRESCIDO DE 40 % E FGTS COM 40% - LIBERAÇÃO POR ALVARÁ. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA A ausência de manifestação do Tribunal Regional sobre aspectos relevantes para o deslinde da controvérsia suscitados oportunamente pela parte exequente configura negativa de prestação jurisdicional, com ofensa ao art. 93, IX, da Constituição da República. Recurso de Revista de que se conhece em parte e a que se dá provimento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE Prejudicado o exame do agravo de instrumento interposto pelo reclamante, em razão do provimento conferido a seu recurso de revista, em que se acolheu a preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, com a determinação de retorno dos autos ao Tribunal de Origem. III - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO. TIPO DE DOCUMENTO CLASSIFICAÇÃO. SISTEMA PJE. CERCEAMENTO DE DEFESA. Esta Corte firmou o entendimento de que o não conhecimento de recurso em razão da mera denominação inadequada de documento juntado por meio do sistema PJe, sem a concessão de prazo para regularização do vício, configura cerceamento de defesa. Precedentes. Recurso de Revista de que se conhece e a que se dá provimento.